Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) / Foto: Assessoria
Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê penalidades para quem furar a fila de vacinação contra a Covid-19 em Mato Grosso, como a proibição de ingressar em cargo, emprego ou função pública pelo prazo de 5 anos, pagar multa de 2 mil a 10 mil UPF (Unidade de Padrão Fiscal) e até perder a função pública.
O projeto, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), diz ainda que quem furar a fila da vacinação ficará impossibilitado de receber a segunda dose da vacina antes da ordem estabelecida e ainda permanecerá proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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A proposta foi protocolada durante a sessão ordinária do dia 10 deste mês e prevê penalidades semelhantes às aplicáveis aos agentes políticos por improbidade administrativa, que é regida pela Lei Federal 8.429/92.
Para justificar o projeto de lei, o deputado Wilson Santos diz que furar ordem da fila de vacinação representa uma grave violação aos direitos fundamentais da coletividade.
Em Mato Grosso, o Ministério Público Estadual (MPE) mantém aberta investigação que apura a suspeita de pessoas estariam furando a fila de vacinação para a Covid-19 em 31 municípios.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem cobrado do governo do estado e dos municípios a ordem cronológica daqueles que serão vacinados para impedir privilégios ilegais.
Reprodução G1 MT
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