O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, julgou improcedente denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, por suposto uso indevido do cargo para favorecimento da candidatura do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022. A decisão é dessa terça-feira (19.12).  

O MPF entrou com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Vasques sob alegação de que “entre os meses de agosto e outubro de 2022, ele participou de eventos públicos oficiais, concedeu entrevista em meio de comunicação, bem como fez publicações em suas redes sociais, na qualidade diretor-geral da PRF e usando da imagem da instituição, com vontade livre e consciente de promover efetivas manifestações, por vezes veladas e outras ostensivas, de apreço ao atual presidente da República e então candidato à reeleição Jair Bolsonaro, com o fim de obter proveito de natureza político-partidária”.

Ao final, afirmou que ficou comprovado que os fatos praticados com vontade livre e consciente configuraram a prática dolosa de improbidade administrativa, “em virtude do reconhecimento do uso ilícito do mais importante cargo da hierarquia da Polícia Rodoviária Federal, para favorecer determinado candidato presidencial”.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Na decisão, o juiz José Arthur Diniz destacou que as condutas imputadas a Silvinei Vasques “não configura publicidade institucional custeada com recursos do erário e dentro do ambiente da administração pública uma vez que para a subsunção da conduta, de acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa faz-se necessário que os fatos estejam descritos de forma taxativa no conceito legal de improbidade para ter significância lesiva para os fins punitivos da lei, o que não ocorreu no caso concreto”.  

“Além disso, o autor acima defende que o art. 11, XII da Lei 8.429/92 está mais próximo de um enriquecimento ilícito, pelo uso de recursos público para promoção pessoal, do que uma mera violação de princípios. Assevera que o texto do inciso é peremptório ao firmar que só configura improbidade administrativa de promoção pessoal indevida se a conduta ocorrer no âmbito da administração pública e com recursos públicos. Dessa maneira, percebe-se que as condutas imputadas ao réu não se subsumem ao ato de improbidade elencado no inciso XII do art. 11, com a nova redação da Lei nº 14.230/2021, inviabilizando, com isso, a sua condenação”, diz trecho da decisão.  

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

O magistrado citou ainda que caso existam eventuais ilícitos residuais na denúncia, que fogem à competência do Juízo de improbidade, especialmente por não ter havido a utilização de recursos do erário e ou delimitação territorial no âmbito da administração pública, conforme os fatos e a tipificação imputada ao réu pelo MPF, deverão ser apurados no âmbito da Justiça Eleitoral e da Controladoria Geral da União.