O relator das contas do governo, conselheiro Guilherme Maluf, deu o prazo de cinco dias para que o governo envie as explicações sobre o caso e determinou a elaboração de um Plano de Ações para a regularização da unidade.

Segundo o TCE, a reserva está sendo alvo de invasão de terras para criação de gado, plantação de pastagem onde antes era floresta amazônica, construção de pontes ilegais para escoamento de madeira e desmatamento de cerca de 21 km quadrados somente este ano.

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Em nota, o governo de Mato Grosso informou que está enviando constantemente equipes para a região a fim de coibir a ação de infratores. Além disso, disse que, desde o início da ação, foram aplicados R$ 87,4 milhões de multas e embargados 15.634 hectares.

As irregularidades foram constatadas por uma inspeção da Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE, que esteve na unidade de conservação em maio deste ano.

Os limites mais recentes haviam sido determinados no Decreto 59/2015 da unidade de conservação, que integra o Mosaico da Amazônia Meridional.

Além do látex, cerca de 300 moradores se dedicam à extração do óleo de copaíba, borracha e da castanha do Brasil – atividades cujo requisito principal é a disponibilidade de áreas preservadas de floresta amazônica.

Conforme informações relatadas pelos auditores públicos, em 2018, o Sistema de Monitoramento do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe) demonstrou um desmatamento ilegal de 7,4 km quadrados.

Até agosto deste ano, o Sistema de Alerta do Desmatamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) apontou 10 km² de área desmatada na reserva extrativista.

Os auditores constataram as irregularidades in loco, assim como a presença de diversas madeireiras instaladas nas adjacências da unidade de conservação, muitas ilegais.

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Também foi verificada a existência de 12 madeireiras licenciadas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) na região.

Além disso, desde janeiro não foi nomeado nenhum gerente administrativo na Unidade de Conservação para atividades de gestão da unidade.

De acordo com o governo, a Sema fez duas ações de fiscalização para apurar denúncias de crimes ambientais, como a destinação inadequada de resíduos sólidos, invasão e extração ilegal de madeira. "O relatório técnico está em finalização e cópia dele será enviado para a Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração (SGPA) da Sema e para os órgãos de controle. Novas incursões até a unidade estão programadas para os próximos meses", diz, em nota.